Direito do Consumidor
Demora para restabelecer energia após ciclone leva à condenação de concessionárias no RS
Sentença prevê R$ 5 mil por unidade consumidora que comprove interrupção prolongada em cinco municípios da região de Pelotas, além de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. Cabe recurso.
O ciclone que atingiu o sul do Rio Grande do Sul em julho de 2023 voltou ao centro de uma disputa judicial: até que ponto a intensidade de um fenômeno climático justifica a demora para devolver energia à população? Em sentença de 29 de setembro, a 1ª Vara Cível de Pelotas reconheceu falhas no restabelecimento do serviço e condenou a CEEE-D e a Equatorial Energia S.A.
A decisão, proferida pelo juiz Marcelo Malizia Cabral em ação civil pública do Ministério Público, abrange Pelotas, Capão do Leão, Morro Redondo, Arroio do Padre e Turuçu. Foi fixada indenização de R$ 5 mil por unidade consumidora que comprove ter ficado sem energia por mais de 24 horas em área urbana ou 48 horas em área rural, no episódio analisado.
Também houve condenação ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Essa quantia tem destinação distinta das compensações individuais.
O que estava em discussão
No processo, a concessionária sustentou que cumpriu a regulamentação e que o ciclone configurou força maior — um acontecimento excepcional capaz de afastar sua responsabilidade.
O juízo reconheceu a severidade do fenômeno, mas considerou que havia previsão de sua ocorrência e que a empresa deveria dispor de estrutura de contingência para reduzir seus efeitos. A análise, portanto, não se limitou à causa da interrupção: examinou também a capacidade de resposta da prestadora do serviço.
Segundo as informações divulgadas sobre a sentença, a demora excessiva esteve relacionada a problemas como insuficiência de equipes, dificuldades no fornecimento de materiais e falhas na gestão dos atendimentos. Esses elementos sustentaram a conclusão de que os transtornos não decorreram exclusivamente do ciclone.
O que diz a empresa
Em nota reproduzida pelo jornal A Hora do Sul, a CEEE Equatorial informou que ainda não havia sido intimada da decisão. A companhia afirmou ter investido mais de R$ 237 milhões na infraestrutura elétrica dos cinco municípios desde que assumiu a concessão, em 2021.
Também relatou melhorias nos indicadores de duração e frequência das interrupções e disse manter investimentos na modernização do sistema.
Indenização ainda depende dos próximos passos
A sentença é de primeira instância e pode ser contestada por recurso. Seu alcance está ligado aos municípios, ao evento climático e às condições estabelecidas no processo: não representa pagamento automático a qualquer pessoa que tenha enfrentado falta de luz no Estado.
Conforme a cobertura da GZH, a solicitação dos valores dependerá do trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. Para os consumidores abrangidos, a comprovação do período sem fornecimento será decisiva para demonstrar o enquadramento nos critérios da condenação.
Apuração em 1º de outubro de 2026.