Direito de imagem e ambiente digital
Viralizou, mas não virou de domínio público: o alerta do caso Anitta
Disputa sobre vídeo utilizado na divulgação de um álbum mostra por que popularidade não equivale a autorização.
Um vídeo circula por anos, transforma-se em meme e aparece em milhares de publicações. Isso significa que qualquer pessoa pode utilizá-lo em uma campanha comercial?
Uma condenação envolvendo Anitta trouxe essa discussão para o centro do debate. Segundo reportagem do GP1, publicada em 10 de abril de 2026, a Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de R$ 25 mil por danos morais a Poliana da Silva, cuja imagem foi utilizada na divulgação do álbum Versions of Me.
A reportagem informa que a defesa invocou a ampla circulação do vídeo para sustentar que ele estaria em domínio público. O argumento foi rejeitado. À época da notícia, ainda cabia recurso. O andamento posterior e o trânsito em julgado não foram confirmados nesta publicação.
O ponto central é o uso comercial da imagem de uma pessoa. O artigo 20 do Código Civil protege esse direito e prevê a possibilidade de impedir a utilização e buscar a indenização cabível nas hipóteses legais.
Também é necessário distinguir direito de imagem de direito autoral. O domínio público de uma obra depende de critérios legais; a quantidade de visualizações não é um deles. E a análise dos direitos sobre o vídeo não substitui a análise dos direitos das pessoas que aparecem nele.
Para marcas e criadores, a lição é prática: antes de incorporar um conteúdo viral à publicidade, é preciso identificar os direitos envolvidos e verificar as autorizações necessárias. Encontrar um vídeo disponível na internet não significa receber uma licença para explorá-lo comercialmente.